PDF: Responsabilidade Civil do Estado - pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional
Responsabilidade Civil do Estado - pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional
Resumo de Responsabilidade civil do Estado Direito Legal
Trate se de dano resultante de comportamentos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, a responsabilidade é do Estado, pessoa jurídica; por isso é errado falar em responsabilidade da Administração Pública, já que esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil.
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A responsabilidade civil do Estado sofreu várias espécies de mutação ao longo do tempo no Brasil, passando pela responsabilidade subjetiva, até a implementação da responsabilidade objetiva, que não necessita da comprovação de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado Âmbito Jurídico
A responsabilidade civil do Estado é fruto da evolução histórica da responsabilidade estatal que, como visto anteriormente, começou pela total ausência de responsabilidade por parte do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva apresenta se como o que há de mais moderno em termos de responsabilidade civil.
Responsabilidade Civil do Estado Jusbrasil
Responsabilidade Subjetiva do Estado: diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, i. E., o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA
responsabilidade civil do estado pela morosidade na prestaÇÃo jurisdicional. trabalho de conclusÃo de curso . monografia . cacoal ro. 2016. sidinei luiz da silva . responsabilidade civil do estado pela morosidade na prestaÇÃo jurisdicional. monografia apresentada à fundação universidade
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