PDF Prisão e Medidas Cautelares Diversas. A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal
Prisão e Medidas Cautelares Diversas. A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal
Medidas cautelares diversas à prisão (Penal) Artigo
Medidas cautelares diversas à prisão. As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A maioria delas já estavam previstas em algumas das diversas leis de nosso ordenamento jurídico. O aspecto inovador consiste em agrupá las e utilizá las como medidas cautelares processuais prévias a prisão.
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MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Autores: Nairla Oliveira Costa; Anna Thaís da Silva Araújo; PEDRO POLICARPO DA COSTA 1 INTRODUÇÃO . A pretensão desse trabalho é analisar medidas cautelares diversas da prisão. É relevante a abordagem sobre esse tema devido à enorme urgência e necessidade de meios alternativos capazes de reverterem o quadro do sistema penal brasileiro atual.
Processo Penal: Medidas Cautelares diversas de prisão
A coluna desta semana tem objetivo de abordar brevemente as medidas cautelares diversas de prisão trazidas pelo Código de Processo Penal e que, em verdade, foi regulamentado pela recente Lei nº 12.403 que entrou em vigor em 04 de julho de 2011 e organizou sistematicamente no bojo do artigo 282 do Código de Processo Penal as medidas cautelares, bem como trouxe disposições gerais.
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A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão
A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão. Sabe se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar o “tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro”, para a “determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”, conforme determina o art. 387, § 2º, do Código de Processo ...
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