PDF: CDC. Código de Defesa do Consumidor
CDC. Código de Defesa do Consumidor
L8078 Palácio do Planalto
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de Defesa do Consumidor
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or dem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5. o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Cons tituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.o2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
Código de Defesa do Consumidor (2020 2021)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que estabelece os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços, possui um forte aliado na luta pela manutenção e garana dos direitos dos cidadãos. O site Consumidor.gov.br é o caminho mais curto para solucionar conflitos comerciais.
Aula 01, CDC, Código de Defesa do Consumidor,CDC para concursos, Lei 8078 90
Aula 01, CDC, Código de Defesa do Consumidor,CDC para concursos, Lei 8078 90 Para quem deseja contribuir com esse projeto e ou queira o SIMULADO. Clique no l...
CDC: o funciona o código brasileiro de defesa do
O código de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico. Ou seja, um conjunto de normas para proteção do consumidor. Além disso, quando o direito do consumidor é desrespeitado podem haver punições às empresas. O CDC serve como base para o trabalho de órgãos de proteção como:
0 Response to "PDF: CDC. Código de Defesa do Consumidor"
Post a Comment