PDF: Consumidor Pessoa Jurídica: Prefácio do Ministro Gilmar Mendes

Consumidor Pessoa Jurídica: Prefácio do Ministro Gilmar Mendes

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A discussão em torno do tema da pessoa jurídica consumidora, especialmente no tocante aos contornos e limites da própria definição de consumidor, só pode ser compreendida à luz da proteção constitucional estabelecida pelo inciso XXXII do artigo 5º da Constituição, o qual dispõe que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

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A pessoa jurídica como consumidora – Parte 1 ABC do CDC

A pessoa jurídica como consumidora – Parte 1. Tenho visto algumas decisões judiciais e também comentários doutrinários cuidando da questão da pessoa jurídica como consumidora e as divergentes posições têm sérias consequências jurídicas, pois envolvem a aplicação ou não das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.