PDF Papel do Consentimento no Direito Internacional, O - Coleção Para Entender: Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant
Papel do Consentimento no Direito Internacional, O - Coleção Para Entender: Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant
Juruá Editora Papel do Consentimento no Direito
Título II A APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL À SOCIEDADE INTERNACIONAL, p. 51. Capítulo I Os Efeitos no Direito Internacional Decorrentes da Coexistência entre uma Sociedade e uma unidade Internacional, p. 57. 1 Seção I O Redimensionamento do Papel do Consentimento o Elemento Formador do Direito Internacional, p. 58
Vícios de consentimento em negócios jurídicos
Visto todo o exposto, conclui se que o Código Civil criou vários institutos que visam proteger as partes contratantes de eventuais abusos que possam vir a ocorrer, tanto no momento de formação do negócio jurídico como no decorrer deste, possibilitando que os negócios jurídicos que possuam vícios de consentimento sejam nulos ou ...
O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO NA DOGMÁTICA JURÍDICO PENAL
No direito português, o Código Penal de 1886 previa que não eximia de responsabilidade criminal, entre outras circunstâncias, o «consentimento do ofendido, salvo os casos especificados na lei». O princípio era, pois, o da irrelevância criminal do consentimento.
Consentimento – arts 7º ao 11 Proteção de Dados Pessoais
A proposta traz a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais como a regra geral a legitimar o tratamento de dados pessoais. Aqui, debateremos o papel do consentimento na proteção dos dados pessoais enquanto ferramenta de efetivo controle do cidadão sobre suas próprias informações.
Lei de Execução do RGPD | Direito Criativo
O artigo 61.º, que estatui a renovação do consentimento, foi alvo de alguma discussão parlamentar, tendo sido encontrada a seguinte solução: o tratamento de dados em curso na data da entrada em vigor da Lei de Execução baseado no consentimento dispensa novo consentimento, se o anterior cumprir as exigências constantes do RGPD.
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